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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2019 - 16:55
Homem deve indenizar Estado por posse ilegal de aves silvestres
Ele deverá pagar indenização por danos ao meio ambiente em favor do Fundo Especial de Defesa dos Interesses Difusos.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2013 - 14:15
Homem que mantém aves silvestres é isento de pagar multa ao Ibama
Aves apreendidas não estão enquadradas entre as espécies consideradas ameaçadas de extinção
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2023 - 10:40
TJSP confirma condenação de réu que manteve 61 aves silvestres em cativeiro
Risco ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 16:44
Cervejaria em Teresópolis compromete-se com o MPRJ a reabilitar e revigorar aves silvestres
A ampliação da cervejaria acabou por demandar a necessidade de aumento no volume de água sendo necessária a aquisição de uma fazenda e seu posterior reflorestamento, de forma a garantir a produção perene de seus mananciais hídricos
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2010 - 15:37
STJ rejeita recurso contra pessoa que mantém aves silvestres sem aval do Ibama
silvestres sem autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2015 - 16:56
TRF3 condena dois comerciantes de aves silvestres pela prática do crime de corrupção ativa
Acusados teriam oferecido dinheiro a policiais rodoviários federais envolvidos em fiscalização de rotina
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 01:00
Processual civil e ambiental. Violação do art. 535 do cpc não caracterizada. Manutenção de aves silvestres em cativeiro.
Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa - Responsabilidade objetiva do agente poluidor - Ausência de autorização administrativa - Responsabilidade civil - Dano ambiental não comprovado.
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2005 - 12:16
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 17:45
Justiça autoriza casal a manter animais silvestres em cativeiro
Papagaios-boiadeiros são criados em ambiente doméstico há mais de vinte anos
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 14:57
Justiça condena caçadores de animais silvestres da Serra do Tabuleiro
Eles foram presos em flagrante, após abaterem oito animais silvestres com arma de fogo na maior unidade de conservação de proteção integral do Estado
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 17:07
Porte ilegal de arma justifica condenação de caçadores de aves
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende que se existe nos autos prova da autoria e materialidade delitivas, a condenação é medida que se impõe.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2010 - 16:50
Quadrilha dava remédio de impotência sexual para aumentar reprodução de animais silvestres, diz Ibama
No total, 30 pessoas foram presas. Somadas, as multas aplicadas pelo órgão somam R$ 9,057 milhões.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2014 - 16:30
Procuradores confirmam multa contra criador que fraudou sistema de registro e transporte de pássaros silvestres
Criador amador teve o pedido de anulação das penalidades negado
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 16:39
Mantidas condenações de réus por comércio ilegal e maus-tratos de espécies silvestres
62 animais em cativeiro, incluído exemplares em extinção.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 27 de Maio de 2010 - 01:00
Manter em cativeiro ave silvestre. Art. 29, §1º, III, da lei 9.605/98.
Não se podendo considerar os papagaios como animais silvestres, diante do elevado número de anos em
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 22 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de animais silvestres. Excesso de prazo.
Prisão preventiva que se mantém como forma de se preservar a ordem pública.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2010 - 12:56
Absolvida mulher que criou dois papagaios por mais de uma década
papagaios charão em cativeiro por cerca de 11 anos e conceder a posse definitiva das aves.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 18:41
Fazenda indeniza por morte de aves
A aplicação de agrotóxico em uma lavoura de arroz provocou a morte de inúmeras aves, o que constitui infração ambiental gravíssima.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 11:09
Manter em cativeiro ave silvestre. Art. 29, §1º, III, da Lei 9.605/98.
Típica a conduta do réu, criador de pássaros, que mantinha em sua guarda dois animais silvestres
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 19:56
Projeto descriminaliza guarda doméstica de animais silvestres
O Projeto de Lei 7427/10